ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
19-8-2010.
Aos
dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Elias
Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Toni Proença. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Beto
Moesch, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo
Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 682477,
684204, 719171, 723492 e 735098/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. A seguir, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos, tendo-se manifestado a respeito o
vereador Bernardino Vendruscolo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/10, discutido pelo
vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 144,
145, 146 e 147/10, discutidos pelo vereador Bernardino Vendruscolo, e o Projeto
de Lei do Executivo nº 026/10, discutido pelo vereador João Antonio Dib e pela
vereadora Fernanda Melchionna; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 125, 076/10, este discutido pelos vereadores João Antonio Dib e
Toni Proença, 117/10, discutido pela vereadora Fernanda Melchionna, e 139/10,
discutido pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
os vereadores Tarciso Flecha Negra, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, Sofia
Cavedon, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, este pela oposição, Airto Ferronato e
Dr. Thiago Duarte, este pelo Governo. Ainda, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelos vereadores Pedro
Ruas e Reginaldo Pujol, solicitando que as inscrições para os períodos de
Comunicações e Grande Expediente da presente Sessão fossem transferidas para a
Sessão Ordinária do dia vinte e três de agosto do corrente. Às quinze horas e
vinte e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados
pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento no sentido de
entrarmos diretamente na discussão preliminar de Pauta. Há quórum para isso, e
é importante para o andamento dos trabalhos.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero pedir a
reconsideração do Ver. João Antonio Dib. Há vários dias, o nosso Grande
Expediente está parado, e, pelo que se nota, Vereador, não há pretendentes para
falar - ao menos é o que se vê. Aí passamos adiante, imediatamente entramos na
Pauta, e atenderemos ao pedido do Ver. João Antonio Dib em cinco minutos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Há
concordância nesse sentido, Vereadores? (Pausa.)
(Aquiescência dos Srs.
Vereadores.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Paulo Marques
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
A Verª Juliana
Brizola está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
A Verª Maria Celeste
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Mario Manfro
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Mauro Pinheiro
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
Está encerrado o período
de Comunicações.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Pedro Ruas
está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Paulo Marques
está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Ausente.
Está encerrado o
Grande Expediente.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2728/10 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/10, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que altera o parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre, excepcionando de impedimento para o recebimento
de benefício fiscal a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento
Residencial por ela gerido.
PROC.
Nº 3021/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/10, que institui
abono salarial aos detentores de cargos efetivos de Médico da Secretaria
Municipal de Saúde, da Administração Centralizada do Município, estende o abono
salarial aos Médicos municipalizados que desempenham suas atividades em órgãos
dessa Secretaria e dá outras providências.
PROC.
Nº 3022/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Aldo Sani o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 7075.
PROC.
Nº 3023/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Canísio Binsfeld o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 7077.
PROC.
Nº 3024/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ivo Walter Kern o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 7071.
PROC.
Nº 3025/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Wilson Conceição Bona o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 7074.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1620/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/10, de autoria do
Ver. Aldacir José Oliboni, que assegura à criança e ao adolescente vaga na
escola da Rede Municipal de Ensino mais próxima de sua residência e dá outras
providências.
PROC.
Nº 2578/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/10, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna, que inclui no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, no dia
30 de julho, o Dia Municipal do Escritor Gaúcho.
PROC.
Nº 2698/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/10, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor
Roberto Sffair.
PROC.
Nº 2930/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/10, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Rosane Dubin Wainberg o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 6319 – Loteamento Caminhos de Belém –, localizado
no Bairro Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta é um momento muito importante da Sessão,
é quando nós tomamos conhecimento dos Processos que vão ser debatidos nas
diferentes Comissões e, depois, no Plenário, para a decisão final.
Nós temos uma série
de Projetos, hoje, na Pauta, de denominação de logradouros, o que também é
muito importante, porque ninguém gosta de morar na Rua 1, Rua 2 ou Rua A, B,
enfim, com letras ou números, ou até com os dois juntos.
Há um Projeto aqui
que vem sendo razão de discussão há bastante tempo, o que institui o abono
salarial aos detentores de cargo efetivos de Médico da Secretaria Municipal da
Saúde da Administração Centralizada do Município e estende o abono salarial aos
Médicos municipalizados que desempenham suas atividades nos órgãos da
Secretaria e dá outras providências. É o abono mensal de quinhentos reais
retroativos ao mês de maio e que, de acordo com o Projeto, será mantido até que
o Plano de Carreira dos médicos seja estabelecido. Eu, como servidor municipal
por vocação, formação e convicção, entendo que a modificação do Plano de Carreira
deveria ser de todos os servidores, e não apenas desse ou daquele grupo, até
porque a Lei Orgânica assim o determina.
O Ver. Aldacir José
Oliboni tem mais um Projeto que (Lê.): “assegura à criança e ao adolescente
vaga na escola da Rede Municipal de Ensino mais próxima da sua residência e dá
outras providências”. Eu penso que isso já funciona na Rede Municipal, mas, de
qualquer forma, terá que ser analisado melhor, e, inclusive, o Executivo poderá
nos informar.
Os outros Projetos
não têm dificuldade maior de serem analisados, mas, de qualquer forma, era
importante fazermos esta 1ª Sessão para discutir a Pauta, para que, na
segunda-feira, fazendo a 2ª Sessão, se possa analisar, já na Ordem do Dia, com
uma solicitação de urgência, o Projeto do Executivo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Nelcir
Tessaro, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e
todos que nos assistem, venho a esta tribuna para fazer um comentário em razão
de vários Projetos que denominam próprios Municipais - dando nome de rua, em
outras palavras -; Projetos esses que são de extrema importância. E falo isso
com muita tranquilidade, porque não sou autor de nenhum destes Projetos, mas,
para que se tenha uma ideia, as ruas que estão recebendo nome atualmente são
denominadas 7075, 7077, e por aí vai, Ver. DJ Cassiá; ruas que não têm nome,
ruas que são denominadas por números.
E eu quero falar
aqui, Ver. Toni Proença, da preocupação deste Vereador - preocupação essa que
eu tenho há muito tempo - com o que está ocorrendo, Ver. Nedel, enquanto nós
não dermos nomes àquelas ruas: aqueles imóveis que lá estão sendo construídos,
as várias unidades de um edifício, por exemplo, estão recebendo, em suas
matrículas, DJ, um nome. Qual é o nome? O número antes por mim referido. E
vejam só, senhores, o mais delicado, o mais grave: enquanto nós estamos aqui
dando nomes, lá estão construindo, e os proprietários desses imóveis
localizados nessas ruas posteriormente terão que ir individualmente no Registro
de Imóveis com a cópia da Lei que nós estamos aprovando aqui. Quer dizer, é
toda uma burocracia, um custo que eu julgo injusto. Julgo injusto! Vou lhes dar
um exemplo: Rua Fábio Araújo Santos, localizada no Condomínio Cidade Jardim, no
bairro Teresópolis. Há mais de quinhentos apartamentos naquele conjunto, mas os
proprietários daqueles imóveis só terão, na matrícula, a atualização desse nome
se forem lá fazer individualmente, se fizeram depois do período em que o Sr.
Socias Villela foi Prefeito, porque foi naquela época que foi dado o nome de
Fábio Araújo Santos. Quem não providenciou individualmente, consta como se
morasse na Rua 24, por exemplo; só tem o endereço atualizado para Fábio Araújo
Santos quem pegou a matrícula, foi individualmente no Registro de Imóveis,
apresentou cópia da Lei e pagou do seu bolso para atualizar e averbar na
matrícula o endereço do seu imóvel. Esta é uma questão que nós precisamos
enfrentar. Parece-me que é uma parceria do Poder Executivo com os
registradores, porque não é justo impor às pessoas esse custo, esse trabalho e
essa burocracia. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, meus
cumprimentos pela sua Emenda à Lei Orgânica, que altera o parágrafo único do
art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, excepcionando de
impedimento para o recebimento de benefício fiscal a Caixa Econômica Federal e
o Fundo de Arrendamento Residencial por ela gerido.
Ver. Tessaro, eu
tenho, com relação ao Fundo de Arrendamento Residencial, uma posição de
resistência pela maneira com que ele é apresentado. Eu acho que não se erraria
em confessar que o objetivo é condicionar uma espécie de moratória entre os
usuários dos programas de habitação promovidos pela Caixa na faixa de baixa renda;
uma moratória entre o ingresso no programa, seu comportamento e, num
determinado momento, uma avaliação, se ele poderia ou não se transformar em
proprietário daquela área. Só que, Vereador, de certa forma, V. Exª pode dizer:
“Mas o que tem a ver o meu Projeto com isso?” Vamos chegar lá. A forma como a
coisa está sendo colocada - e eu não estou dizendo que ela seja errada em si;
eu estou dizendo que a sua colocação... Eu disse, hoje pela manhã, para o
gerente da Caixa que o desejo de promover o Programa Minha Casa, Minha Vida e
os mecanismos que estão sendo utilizados levam a essa distorção, porque não é
dito, com clareza, para as pessoas que vão morar nessas casas que elas não
estão comprando a casa. Especialmente, na faixa de zero a três salários mínimos,
Ver. Paulinho Rubem Berta, sequer aquele pagamento que eles fazem é uma
prestação da casa própria. Não! Aquilo é uma contrapartida que ele oferece,
diríamos, que é um aluguel que ele está pagando, em última instância. E, por
isso, muitas pessoas, nesta Cidade, vão acabar sendo vítimas de uma espécie de
engodo, até porque, Ver. Tarciso Flecha Negra, esse Programa Minha Casa, Minha
Vida, na faixa de zero a três salários mínimos, não é mais do que uma bela
expectativa. Na semana passada, inclusive, o jornal Folha de São Paulo, Verª
Fernanda Melchionna, insuspeito, informava que nesta faixa, do total de
duzentas mil unidades habitacionais previstas ou quatrocentas mil, 1,2% havia
sido concluída, e somente 570 estavam, efetivamente, entregues e habitadas.
Faz dois anos que se
fala deste Programa, e os resultados são, no meu entendimento, nesta área,
pífios, baixos, até ridículos se compararmos com a ostentação com que é
divulgada a sua implantação.
Hoje, pela manhã,
inclusive, Vereador-Presidente, o Prefeito assinou um Projeto de Lei que vai
nos encaminhar - e que, certamente, nós vamos apoiar, porque nós não criamos a
menor dificuldade -, isentando do pagamento do Imposto sobre Serviço os
investidores, os construtores nesta faixa. Mais de uma demonstração da Prefeitura
de contribuir com este Projeto; a Prefeitura, que já contribuiu doando,
transferindo para a Caixa Econômica Federal vários terrenos, como forma de
provocar o deslanche disso aí.
Vereador, vou voltar
a esse assunto posteriormente. Quero cumprimentá-lo por ter ingressado com o
Projeto, porque ele possibilita uma discussão em torno desse assunto e, quem
sabe, até algum arredondamento dessa situação. Meus cumprimentos, Presidência.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni
Proença está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e
senhores, nesta oportunidade quero me referir ao Projeto de Lei do Legislativo
n° 076/10, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, Projeto que propõe que seja
assegurada à criança e ao adolescente vaga na escola da Rede Municipal de
Ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências.
A intenção do
Vereador certamente é louvável, mas esse regramento já está assegurado por Lei
Federal; mais do que isso, já é prática no Município de Porto Alegre a
realização da matrícula das crianças e dos adolescentes na Rede Municipal, e no
estabelecimento de Ensino Municipal mais próximo da sua residência.
Quero aproveitar, já
que estamos tratando dos temas educação e escola, para registrar o início do
funcionamento, Ver. Reginaldo Pujol, da Escola Técnica da Restinga, embora
esteja em prédio provisório, alugado, já que ainda não ficou pronto o prédio
definitivo, em área do Distrito Industrial. A escola da Restinga é, na verdade,
a realização de um objetivo perseguido há muito pela comunidade local e pela
comunidade escolar de Porto Alegre. O alcance desse objetivo traz aos jovens da
Restinga e arredores a possibilidade da sua formação em Ensino Técnico. E nós
sabemos que esses Ceitec’s, agora revitalizados pelo Governo Federal, que está
disseminando escolas técnicas por todo o Brasil, são uma oportunidade de formar
mão de obra, de capacitar os nossos jovens para o mercado de trabalho. Nós
sabemos que, quando o mercado está aquecido, existe a necessidade de mão de
obra, e existe pouca disponibilidade de mão de obra qualificada, principalmente
entre os jovens do Brasil. Por isso, aproveitando a oportunidade em que se
instala a Escola Técnica da Restinga, quero louvar o esforço de trabalharem em
prédio locado até que o prédio definitivo fique acabado.
Nós temos, nos
jornais de hoje, notícias de que jovens, principalmente da periferia de Porto
Alegre, estão matriculados, e, dentro de pouco tempo, em cursos de dois anos,
um ano e oito meses, estarão formados, inclusive, com uma turma, Ver. Mario
Manfro, de Técnicos em Turismo, já objetivando a Copa do Mundo de 2014.
Nós tivemos, ontem à
hoje, um exemplo de como é importante um evento futebolístico de porte, Verª
Fernanda Melchionna. Quero cumprimentar todos os colorados, que conquistaram a
América, mas quero fazer o registro da importância de um evento esportivo
assim, Ver. Tarciso. Vejam que nós tivemos lotação esgotada em todos os hotéis
de Porto Alegre, e isso traz renda, traz emprego e traz melhoria na qualidade
de vida de todos.
Também quero fazer
aqui o registro de que foi acertada a decisão do Município e do Governo do
Estado de encerrar as atividades às 16h. Não tivemos nenhum engarrafamento,
nenhum transtorno na Cidade, a não ser um belo clima de festa que resultou no
bicampeonato do Internacional. Foi uma decisão acertada, e eu quero
cumprimentar a Prefeitura e o Governo do Estado por terem tomado essa decisão,
e também a Presidência da Casa. Parabéns a todos! A Cidade ganhou muito com
esse evento, tenham certeza.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e todos que nos
assistem, primeiro, Presidente, quero cumprimentar todos os colorados. Parabéns
por esse feito não só para o Rio Grande do Sul, mas para o Brasil. Quero
parabenizar também o capitão do time, o Bolívar; fui padrinho de casamento do
pai dele e vi esse guri nascer. Parabéns! Em nome do capitão Bolívar, querem
parabenizar todos os jogadores colorados e todos os torcedores colorados.
Parabéns. Eles brincavam comigo, quando eu estava vendo o jogo, junto com
alguns colorados, mas o meu sentimento não é o mesmo de um torcedor fanático -
peço desculpas aos gremistas e a todos -; é um sentimento de ex-jogador de
futebol, que viveu lá dentro também e que cantou esse Hino Nacional, de
chuteira, dentro do campo, em Tóquio. Então, a gente sabe como é difícil. E o
sentimento que os jogadores do Internacional trouxeram para o Rio Grande do
Sul, ontem à noite, Fernanda, quando escutamos o Hino Nacional, foi um
sentimento de Brasil. Esta é a verdade, nós pensamos no Brasil em seu todo,
porque o nosso Hino Nacional é bonito.
Aproveitando o grande
feito do Internacional ontem, eu quero falar nas crianças que jogam nos
campinhos de várzea, porque é ali que nasce um bolívar, um índio, com alma
gaúcha. Aquilo que vocês viram no Beira-Rio e o que vocês viram no Grêmio, em
Tóquio, é essa vontade, essa garra que só o gaúcho tem, de virar uma partida,
como aconteceu com o Grêmio, em Tóquio, na prorrogação, quando virou o
resultado, trazendo o Título para dentro do Rio Grande do Sul. Isso está dentro
do gaúcho.
Então, gente, eu peço
a todos os Vereadores, Vereadoras e a todos as pessoas que nos assistem que não
acabem com os nossos campinhos de várzea, porque ali é o nascedouro da nossa
alegria, da alegria do torcedor e da minha alegria, porque hoje eu sou
torcedor. Ali nasce todo o sonho de uma criança e de um torcedor. Esses
campinhos são importantes - eu venho aqui e fico batendo no mesmo assunto.
Ontem eu vi o Pelé entregando a Taça, ele, que tanto fala nas criancinhas, e
temos nesses campinhos de várzea não só o futuro do esporte, do futebol, mas o
futuro de cidadãos, da cidadania, é ali que a gente se forma, é ali que a gente
aprende a construir o nosso sonho.
Eu peço aos
Vereadores e Vereadoras que nos ajudem. Essa bandeira é nossa, gente! Essa
bandeira não é do Tarciso Flecha Negra; essa bandeira é de todos nós. Temos a
obrigação de dar esse sonho, de dar esse caminho para essas crianças, para que,
amanhã, eles se tornem os grandes vencedores do Grêmio, do Internacional, do
Caxias, do Juventude, de todos os clubes aqui do Sul. Quero agradecer, de
coração, e dar, mais uma vez, parabéns ao Internacional pelo feito!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras e todos que nos
assistem, este momento de Liderança é um momento importante na Sessão, onde
podemos externar posições sobre importantes questões aqui da nossa Cidade.
Eu venho aqui para me
manifestar, como médico e Vereador, no sentido de dizer o quanto é positivo,
agora, para a categoria dos médicos do Município de Porto Alegre, tanto para os
municipários quanto para os municipalizados, que chegue aqui na Casa esse
Projeto que foi encaminhado pelo Executivo, concedendo aos colegas médicos -
municipalizados e municipários - um abono salarial emergencial retroativo a
maio, para que possamos dar um pouquinho mais de dignidade a esses
profissionais, porque, na realidade, temos uma defasagem muito maior em relação
à classe médica no Município de Porto Alegre. Não é à toa que nós temos uma
dificuldade muito grande em repor os profissionais médicos na Rede Pública
Municipal, porque muitos deles, cedidos como municipários ou municipalizados,
estão só esperando a aposentadoria para que possam sair do serviço público.
Está na hora de
fazermos uma grande e importante reflexão sobre o que nós queremos para a Saúde
em Porto Alegre, se nós queremos uma Saúde pública realmente com qualidade, com
abrangência, com uma atenção para toda a sociedade - e nós sabemos que 80%, ou
mais, da sociedade depende do Sistema Público de Saúde. Então, está na hora de
nós darmos aquele passo a mais no sentido de que, realmente, o Plano de
Carreira que está agora sendo discutido com a Prefeitura Municipal, a ser
implantado provavelmente ainda este ano ou em 2011 - já havendo previsão
orçamentária para tal - possa, realmente, dar uma sinalização positiva para a
Saúde pública da nossa Cidade. Todos os profissionais de Saúde são importantes,
nós sabemos disso, mas Medicina, Saúde pública, se faz com Médico no posto, com
o Auxiliar de Enfermagem e todos os outros profissionais da Saúde, Enfermeiros,
Técnicos, que são importantes. Hoje, inclusive, virá um Projeto para a Casa,
pelo qual transformaremos os cargos de Auxiliar em Técnicos de Enfermagem. Mas,
sem o Médico lá na ponta, a questão da Saúde pública não tem fundamento. Não se
faz saúde com paredes apenas; faz-se com atendimento, e um atendimento
qualificado, à população pelo médico, por toda a equipe de Saúde, mas muito
especialmente pelos profissionais médicos. Então precisamos dignificar essa
categoria através de uma valorização importante não apenas com um abono, mas um
abono já é um avanço. Eu diria que migalhas também são pães. Então nós estamos
pegando um pequeno pedaço desse pão, que deveria ser muito maior para toda a
classe no Município de Porto Alegre. Claro que é necessário que haja ajustes -
precisamos nos entender melhor.
A questão das UPAs,
no Município, precisa ser melhor resolvida. Nós estamos há quase dois anos em
marchas e contramarchas, e parece que vamos permanecer nessas marchas e
contramarchas, quando já existem recursos, já existem locais previamente
discutidos, enfim, já existe toda a possibilidade de transformarmos esta
realidade, dando uma Saúde melhor para o povo porto-alegrense no que diz
respeito, também, às suas emergências. E isso se fará através da construção das
Unidades de Pronto Atendimento aqui na nossa Cidade. Vamos avançar nisso, vamos
nos entender, vamos fazer com que a coletividade realmente se entenda junto com
o Ministério, com o Estado, com o Município, e que possamos avançar, e avançar
rapidamente, na questão das UPAs na cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado, e
saúde para todos nós, que é o mais importante para que possamos atingir os
nossos objetivos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs.
Vereadores, colegas, antes de entrar no tema da Cidade, do Plano Diretor, o
qual votaremos daqui a pouco, Ver. Pedro Ruas, na Comissão Especial, eu
gostaria de fazer uma saudação muito especial aos colorados, às coloradas, aos
gaúchos, às gaúchas e ao Sport Club Internacional; uma saudação daqueles que
acompanharam toda essa trajetória que permitiu um Bicampeonato da Libertadores
da América, Ver. Tarciso, e também que reconhecem que o Internacional está
resgatando uma frustração nacional - a que nós tivemos na Copa do Mundo agora,
deste ano, quando o nosso Brasil, infelizmente, não conseguiu chegar até a
final e conquistar esse outro título. E o Internacional, ao conquistar a
Libertadores da América, fez essa conquista também em nome do Brasil e,
certamente, vai conquistar, em nome do Brasil, o Campeonato Mundial, colocando
novamente os torcedores e as torcedoras, brasileiros e brasileiras, em destaque
internacional e, mais uma vez, colocando nas mãos dos nossos jogadores e da
nossa Nação uma taça tão importante, reconhecendo o brilhantismo do futebol.
Digo isso, porque, além de gaúcha e muito orgulhosa do jogo de ontem, além de
colorada e muito orgulhosa do nosso Internacional, todos nós somos brasileiros
e brasileiras, e não tenho dúvida de que a maioria estará torcendo pelo
Internacional em 18 de dezembro, quando da final do Campeonato do Mundo.
Quero, também, depois
de fazer essa saudação necessária, neste dia de hoje, debater a questão do
Plano Diretor, pois votaremos agora, na Comissão Especial, os Vetos do Prefeito
a todo o trabalho que nós fizemos durante nove meses, Ver. Paulinho Rubem
Berta. Durante nove meses, a nossa Comissão discutiu, rediscutiu com
representantes do Executivo, que vieram permanentemente a esta Casa, para que o
Prefeito fizesse uma quantidade de Vetos, Ver. Pedro Ruas, que chega a ser
assustadora. Ele vetou temas fundamentais que foram incorporados a partir da
demanda das entidades da sociedade civil e das entidades que se reuniam
permanentemente às quartas-feiras. Foram vetadas Emendas que poderiam preservar
a orla do Guaíba, numa metragem de 60 metros, garantindo o equilíbrio
ambiental, garantindo a utilização pública do espaço de orla do nosso rio
Guaíba, querido por todos os porto-alegrenses, por todos os gaúchos e turistas
que conhecem a nossa Cidade. Lamentavelmente, a Emenda que previa 60 metros de
preservação foi vetada pelo Prefeito Fortunati.
Vossa Excelência,
Ver. Pedro Ruas, sempre disse nesta tribuna que a legislação internacional
prevê 500 metros. A legislação internacional prevê a preservação de 500 metros
das áreas de orla! Em Porto Alegre, nós aprovamos apenas 60 metros, e, mesmo
assim, o Prefeito Fortunati vetou!
Nós estamos vendo o
aquecimento global, estamos vendo a consequência desse modo de destruição da
natureza, de lucro acima da vida, com consequências dramáticas no Paquistão, na
China, no Brasil. Em Alagoas, quantas pessoas perderam as casas e as suas vidas
por conta das mudanças climáticas e das chuvas que levaram tudo! E o que nós
vemos é a Prefeitura de Porto Alegre andar na contramaré da responsabilidade
histórica que seria necessária para um Prefeito que tivesse compromisso com o
meio ambiente e com a preservação ambiental.
Quero registrar essa
lástima, o lamentável Veto do Prefeito, mas eu tenho muitas esperanças. Dizem
que os jovens, em geral, têm muitas esperanças no futuro. Eu tenho esperança de
que esta Câmara, de que estas Vereadoras e estes Vereadores que hoje votarão na
Comissão Especial os Vetos do Executivo derrubem o Veto do Prefeito e que a
Câmara de Vereadores mantenha o que há de mais progressivo no que nós votamos
no Plano Diretor da nossa Cidade, que foi a democracia popular, por um lado,
fruto da Emenda e, depois, assinada pelo Ver. Airto Ferronato, mas, sobretudo,
que mantenha o equilíbrio ambiental e defenda a preservação da orla do nosso
querido Guaíba. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito
rapidamente, Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, que quero dizer
que, em Pauta, há três Projetos que são importantes. Vou me deter,
primeiramente, no de nossa autoria, Ver. Pedro Ruas, que é a inclusão, no
Calendário Oficial, do Dia do Escritor Gaúcho. Parece algo simbólico, para
aqueles que ouvem, incluir no Calendário Oficial da Cidade o Dia do Escritor
Gaúcho, mas é fundamental que façamos um movimento contrário ao que tem
ocorrido nas grandes livrarias, sobretudo as “ponto com”, que nem sede têm na
nossa Cidade e que ofertam, em geral, os best-sellers
de que a maioria de nós gosta, mas, infelizmente, não existe um espaço
privilegiado e não existe uma política de divulgação permanente da qualidade
literária dos nossos escritores gaúchos.
Nós, Ver. Toni
Proença, Verª Sofia, que somos parte da Frente Parlamentar de Incentivo à
Leitura, sabemos dos enormes desafios que temos para consolidar as políticas
públicas de leitura, que passam, sim, pela Educação, pelo acesso ao livro, pela
valorização das bibliotecas em uma ponta, mas também passam, em outra ponta,
pela valorização daqueles que produzem, que escrevem. A quantidade de jovens
escritores que vemos, no nosso Estado, que não têm condições de publicar um
livro é gigantesca, e nós, como Vereadores e Vereadoras, temos que ter essa
preocupação permanente, apresentando políticas públicas que ajudem a mudar essa
conjuntura, essa caracterização.
Eu queria dizer que
nós temos certeza de que o nosso Projeto será aprovado com o apoio dos
Vereadores e das Vereadoras. Temos que avançar também no sentido de fazer uma
campanha de conscientização, de divulgação junto às livrarias, sebos, enfim,
propondo que, no Dia do Escritor Gaúcho, uma vez por mês, haja uma valorização
das estantes vinculadas à Literatura gaúcha, lembrando a quantidade de
escritores maravilhosos que são parte do nosso Estado: Érico Veríssimo, Simões
Lopes Neto, Luis Fernando Veríssimo...
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) É só um registro, Verª Fernanda, da
importância deste Projeto, que é, na verdade, de autoria intelectual de Vossa
Excelência. Nós já tivemos tempos melhores para os escritores gaúchos, e nós
temos que fazer as novas gerações acreditarem que também podem: elas podem ser
escritoras, eles podem ser escritores, e acho que este é um começo que mostra
uma valorização, o poder ser, acreditar que pode acontecer, e isso vai fazer
com que tenhamos novos éricos, novos simões, novos tabajaras ruas, novos assis
brasis, e teremos outros.
Então, parabenizo V.
Exª e registro que isso faz diferença, e bastante, na prática. Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada,
Ver. Pedro Ruas, que, como sempre, faz um comentário muito pertinente e um
aparte brilhante. Acho que este é o nosso desafio, inspirar, dar exemplos,
valorizar e mostrar que é possível e que há espaço para os novos escritores.
Eu estava numa
palestra, na terça-feira, pela manhã, na qual um jovem levantou a mão e disse
que escrevia, já tinha dois livros escritos e que, até agora, não tinha
conseguido publicar, porque, infelizmente, não vende, porque tem dificuldades,
enfim, um jovem brilhante. Olhei o material dele, e vi que ele escrevia muito
bem. Que perspectivas tem um jovem que escreve, que é criativo, com muitas
ideias e que pode, inclusive, estar fazendo falta para milhares e milhares de
pessoas que poderiam estar lendo as suas reflexões, se existe esse grau de
pouca valorização dos escritos?
Para concluir, eu
queria lembrar do Projeto que veio hoje do Executivo, sobre o abono dos
médicos. Nós temos que, primeiro, reconhecer a luta permanente que fizeram os
médicos e médicas, em Porto Alegre, para que houvesse uma valorização
profissional e, sobretudo, concursos para ser possível responder à demanda de
Saúde pública da nossa população, que tem sofrido nas filas, nos hospitais, que
tem sofrido por falta de atendimento e de medicamentos. Nós estaremos também,
permanentemente, Dr. Thiago, lutando pelo Plano de Cargos e Salários, porque nós
não aceitamos só o abono. Evidentemente estaremos acompanhando o abono, mas nós
queremos que o Prefeito mande para esta Casa um Plano de Cargos e Salários para
todos os profissionais da Saúde. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, quero iniciar concordando com a Verª
Fernanda, porque, se essa política de abonos pega, acaba a carreira, acaba a
dignidade profissional.
Nós assistimos, em
outras esferas, a esses ajustes que são feitos ocasionalmente e que acabam se
incorporando ou se naturalizando como uma forma de retribuir os trabalhos dos
servidores públicos. É o caso dos contratos temporários no Estado. Escolas
técnicas estaduais, hoje, são basicamente constituídas por contratos
temporários, e é muito difícil para uma direção, para uma equipe pedagógica,
constituir um processo continuado de qualificação, que dirá as escolas técnicas
poderem se renovar, e atender ao mundo do trabalho, dos desafios
contemporâneos! Lembro que o abono é aplicado para a faixa mais baixa, que é o
padrão dois. É inacreditável que tenhamos, na Prefeitura, ainda, três mil
funcionários recebendo um valor abaixo do salário mínimo!
Eu queria também, no
tempo de Liderança do meu Partido, registrar que, daqui a pouco, discutiremos
os Vetos do Plano Diretor, e há alguns elementos pelos quais entendemos que não
é possível aceitar os Vetos. Um dos temas é a habitação popular, de os recursos
do Solo Criado serem encaminhados à habitação popular, o que, para mim, é uma
questão fundamental, porque ou nós fazemos essa quase solidariedade entre
classes sociais, Ver. Pujol, porque quem pode comprar solo acabaria beneficiando
quem não tem moradia. Eu acho que isso é bonito! É a única forma, Ver. Braz, de
a gente construir uma sociedade mais justa, com essa solidariedade entre
classes, essa compensação. Já que vamos adicionar solo na Cidade, que a gente
pelo menos esteja beneficiando quem precisa de moradia digna.
Quero aqui fazer aqui
um registro, porque tenho certeza de que a minha Bancada tem muitas pautas
represadas com o DEMHAB. Eu sou uma que estou pedindo reunião com o DEMHAB para
falar sobre a situação das famílias da comunidade chamada Hospital, lá onde
seria o hospital que o Montepio iria fazer lá na Protásio Alves. Nós temos lá
oitenta famílias que ocuparam a área há mais de cinco anos. Vocês têm que ver
as condições em que vivem essas famílias; quando chove, é barro. Infelizmente,
o Dr. Goulart, que é muito querido, muito amado, me encontra nos lugares: “Não
vou te atender”, e nós não conseguimos sequer reunião com a Prefeitura para
encaminhar. Eles gostariam inclusive de ir para as casas da Chocolatão - é uma
situação em que algumas famílias topam sair de lá -, e outras estão pedindo
para ficar no espaço.
Então, é necessário
que haja recurso para habitação popular; está colocado isso na pauta.
Assim, eu acho, Ver.
Nilo, que não dá para a gente aceitar esse Veto. Acho que os recursos que vêm
de Solo Criado, que são novos recursos, que não são do Orçamento ordinário da
Prefeitura, têm que ir para a habitação popular.
Por outro lado,
seguindo no tom em que vinha a Fernanda, o que a gente está assistindo de
situações na natureza, como na China, esses grandes abalos que a natureza está
produzindo - que, na verdade, nós, seres humanos, é que produzimos na Terra -
têm de nos dar algumas lições. Então, o Veto aos 60 metros da orla, à proteção
da orla, à garantia de acesso, cabo a rabo da orla do Guaíba também acho que é
um Veto que vem na contramão das medidas para as quais mundo, o meio ambiente,
a sociedade, todos, Ver. Beto Moesch, estão apelando; todos estão dizendo que
precisam ser tomadas medidas localmente. Cada cidade, cada Município, cada rua,
cada família, Ver. Toni Proença, tem que tomar consciência, e não misturar
lixo, procurar fazer lixo zero, porque a Terra está em transe, e todas as
medidas possíveis e imagináveis têm que ser tomadas no sentido de preservação
da natureza. Faço aqui o nosso apelo, Ver. Braz: vamos sentar, vamos construir
o que é possível acolher, mas há questões que são fundamentais e que a Cidade
quer ver preservadas. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Requeremos, eu
e o Ver. Reginaldo Pujol, Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, que sejam
transferidos para a semana que vem os tempos de hoje de Grande Expediente e
Comunicações, exatamente na ordem em que estavam no dia de hoje - ouvido o
Plenário, é claro.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Reginaldo Pujol, que
solicita transferência do tempo de Grande Expediente e Comunicações de hoje
para a próxima semana. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
e Srs. Vereadores, o pronunciamento da Verª Sofia Cavedon nos inspira a manter
o assunto na linha por ela detalhada. A Vereadora, com muita propriedade, fala
da necessidade de que a habitação popular seja priorizada no Município de Porto
Alegre e que não se poupem esforços e nem se deixe de estabelecer mecanismos
que possibilitem que isso ocorra.
Aliás, Vereadora, V.
Exª tem toda a razão. O principal programa do Governo Federal na área da
Habitação, que é o Minha Casa, Minha Vida, tem enfrentado dificuldades imensas
na sua área fundamental, no meu modo de ver, que é de zero até três salários
mínimos.
O jornal Folha de São
Paulo da semana passada, dia 13 de agosto, sexta-feira, inclusive traz uma
matéria muito elucidativa sobre o assunto. A manchete até não é muito favorável
ao Governo, quando fala que a “Caixa [Econômica] esconde números desfavoráveis
ao Governo”, dizendo que o Programa “Minha Casa, Minha Vida” só concluiu 1,2%
dos imóveis na faixa até três salários mínimos. O Programa vai muito bem nas
áreas de três a seis salários mínimos e falta dinheiro, inclusive, para a faixa
de seis a dez salários mínimos, que eu acho que não é a nossa preocupação
principal.
Hoje, inclusive, Verª
Sofia, o Prefeito assinou um anteprojeto numa proposição que está sendo
encaminhada à Câmara, para que nós isentemos de Imposto Sobre Qualquer Natureza
as construções até três salários mínimos. Isso vai reduzir o preço da casa em
1,2%. É pouco? É quase nada, mas é uma, duas ou três prestações que vão deixar
de ser pagas pela população a ser beneficiada e vai ajudar a viabilizar o
Programa nessa faixa, complementando alguns esforços que nós já vínhamos
realizando aqui, entre os quais a Casa, depois de boa discussão, da qual eu fui
um dos maiores protagonistas, decidiu transferir para a Caixa Econômica Federal
inúmeros terrenos, para que sejam viabilizados projetos nessa área, de até três
salários mínimos, de tal sorte que o custo do terreno não incida nesse fato.
Eu entendo até que a
gente teria que ir mais longe; nós teríamos que encontrar fórmulas para que o
DMAE colocasse a rede de água nessas áreas, sem ônus; que a CEEE colocasse a
rede de energia elétrica, mas eu não posso ir “além das chinelas”.
Quando foi lançado o
Programa aqui, pelo Ver. Comassetto, eu não tive dúvida nenhuma, Ver. Braz, em
afirmar o seguinte: esse Projeto, para ser melhor, basta ser realizado, basta
ser exequido. Questionei, inclusive, o gerente da Caixa, que, muito
gentilmente, expunha o projeto, e, lamentavelmente, Ver. Braz, eu tinha razão,
é muito difícil se fazer, se enquadrar projeto para essa faixa de renda. Este
um povo que, mal e parcamente, consegue sustento para sua alimentação, para seu
remédio; não sobra dinheiro para ele, é o cara que vive hoje na sub-habitação.
Se não houver um forte subsídio nessa área, esqueçam, não há Programa que vá
sobreviver. A Restinga se instalou, a Nova Restinga, porque, no seu embrião, na
sua origem, os Governos da época - do Prefeito Telmo Thompson Flores e,
posteriormente, do Prefeito Guilherme Socias Villela - claramente assumiram a
responsabilidade de criar um subsídio forte naquela área, não cobrando pelo
terreno, não cobrando pela infraestrutura, sem o que não se viabiliza. Então,
eu falo, desculpem a...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver.
Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos
assiste pelo Canal 16, esta tribuna não deve ser usada para falar de futebol,
mas acho que não se pode deixar de enaltecer e parabenizar a torcida do Sport
Club Internacional, assim como do Rio Grande do Sul e do Brasil, pela vitória
de um clube brasileiro na Copa Libertadores da América, não é, Ver. Reginaldo?
Parabéns a toda a torcida do Sport Club Internacional e ao Brasil por essa
conquista. Quero aqui buscar um assunto que já está nesta Casa, que é o Plano
Diretor, Ver. Reginaldo Pujol.
(Aparte
antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)
O SR. MAURO PINHEIRO: Com certeza, Ver.
Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol fala que, se o Internacional precisar
de ajuda, o Grêmio, que já tem bastante experiência, o ajudará. Já ganhamos
duas vezes a Copa Libertadores da América, e o Rio Grande do Sul já venceu a
Copa Libertadores quatro vezes, isso é importante para o nosso Estado. Ao Ver.
Adeli Sell, que tem uma relação muito grande com o ramo hoteleiro, quero dizer
que, ontem, todos os hotéis de Porto Alegre estavam lotados, o jogo de futebol
movimenta toda a economia - por isso a importância do futebol. E àqueles que
são contra, Ver. Airto Ferronato, sediarmos a Copa em 2014, isto é uma amostra:
num jogo de final da Copa Libertadores, os hotéis da cidade ficaram lotados, o
que quer dizer que movimentou a economia da Cidade. Com certeza, será a mesma coisa
na Copa do Mundo de 2014, que vai movimentar a economia da nossa Cidade, do
nosso País.
Quero falar,
antecipadamente, Ver. Reginaldo Pujol, o senhor que é um grande estudioso do
Plano Diretor, a respeito do Veto do § 1º do art. 126 do Plano Diretor, o qual
foi vetado pelo nosso Prefeito e com o qual fiquei muito preocupado, atento a
essas questões da nossa Cidade. O art. 126, Ver. Reginaldo Pujol, fala sobre os
postos de abastecimento (Lê.): “São atividades de impacto, conforme disposto no
Anexo 11.1, devendo observar o disposto no Anexo 10, bem como as demais
restrições impostas para atividade varejista de produtos perigosos”. Até aí,
tudo certo, mas o Prefeito veta o § 1º - eu vou ler agora -, que é o que me
preocupa (Lê.): “Veda a instalação de postos de abastecimento em locais que
concentrem grande público, em proximidades de locais incompatíveis com esse
tipo de comércio, como presídios, estabelecimentos industriais, unidades de
conservação ambiental, cruzamentos importantes para o sistema viário e em áreas
consideradas de risco como túneis, subestações, instalações militares ou
depósitos de explosivos e munições, bem como em locais que distem menos de 500
metros de posto já existente”. O que significa, Ver. Brasinha, este Veto do
nosso Prefeito? Significa que os postos de gasolina não precisam estabelecer
uma distância mínima de 500 metros aos postos já existentes e que, daqui a
pouco, também poderá se construir postos dentro de supermercados, ao lado de
presídios, de hospitais, mas, como todos nós sabemos, os postos de gasolina
podem ser um risco à segurança da nossa população.
Então, esta Câmara,
os Vereadores desta Casa, tiveram a preocupação de colocar um parágrafo que
determinava um mínimo de segurança nesta Cidade, Ver. Adeli Sell, que houvesse
uma distância mínima de 500 metros dos postos já existentes e desses locais de
grande concentração de pessoas. Não entendi por que o Prefeito veta e, com
isso, libera a construção de postos de gasolina em qualquer lugar, e tenho
certeza de que, apesar de ser a favor de concorrência, não é só esse o
problema; é um problema de segurança, Ver. Airto Ferronato. Quando você libera
para construir postos de gasolina ao lado de hospitais, dentro de supermercados
e em qualquer lugar da Cidade, é uma questão que nós, Vereadores desta Casa,
devemos ter cuidado para colocar um limite, pois nós temos que ter limites em
tudo. Acho que o Prefeito se equivocou ao vetar este artigo, e nós, aqui nesta
Casa, devemos derrubar este Veto, para manter, em primeiro lugar, a segurança
da cidade de Porto Alegre, antes de qualquer coisa. Não podemos, simplesmente,
pensar em lucro e em uma concorrência desenfreada. Temos que colocar limites, e
esta Casa se preocupou com isso, fazendo um artigo justamente para colocar
limites. Infelizmente, o Prefeito está vetando.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores presentes; nossos
telespectadores e ouvintes nesta tarde de hoje, eu quero fazer uma breve
reflexão sobre o conteúdo do Código de Posturas da Cidade de Porto Alegre, Lei
Complementar nº 12, de 1975, com as alterações até a Lei Complementar nº 642 - friso
- de 2010. No seu art. 18, em nosso Código de Posturas, temos algumas
proibições previstas para a Cidade. E eu quero registrar o inc. XX desse art.
18 (Lê.): [nos logradouros públicos] “É proibido colocar, colar, fixar, pregar,
pichar ou pintar em postes, muros, paredes cegas, túneis, viadutos, pistas de
rolamento de tráfego, rótulas, passarelas, árvores, praças, jardins, refúgios
(...), canteiros, obras de arte e monumentos públicos, abrigos de paradas de
ônibus, pontes, mesmo com a utilização de colunas, cabos, cavaletes [repito:
cavaletes], fios ou outros meios...”. Nós estamos começando a perceber que a
cidade de Porto Alegre está sendo poluída por cavaletes. E aqui em Porto
Alegre, Ver. Toni Proença, e meu caro Presidente, Ver. Mario Manfro, nós temos
essa vedação. E eu quero fazer o registro para que o Executivo Municipal de
Porto Alegre perceba a existência dessa Lei e que, em Porto Alegre,
exemplarmente, não tenhamos nenhum cavalete nas nossas ruas, parques, praças,
rótulas, avenidas, canteiros, já que a Lei de Posturas do Município de Porto
Alegre não permite esse tipo de equipamento. Então faço esse registro para
sinalizar a nossa preocupação com relação a isso na cidade de Porto Alegre.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente,
Ver. Mario Manfro, colega de Comissão de Saúde, cirurgião-dentista, subo a esta
tribuna para destacar cinco situações que acho de suma importância, e é
fundamental que a gente possa se referir a elas. Primeiro, eu queria agradecer
profundamente à CDL a recepção que nos deu, quando pudemos falar sobre
planejamento familiar no Projeto Pescar. Sem dúvida nenhuma, o Projeto Pescar é
uma grande iniciativa para que os jovens realmente possam adquirir uma
cidadania de forma independente e que possam avançar com informação,
conhecimento. Então, eu agradeço a grande recepção que tive na sede da CDL.
Em segundo lugar, eu queria
nominar e destacar a nossa programação matinal, minha e do Ver. Nedel, hoje,
que foi a presença, no início, do Programa de Sanidade Animal que foi
implantado em Porto Alegre, com iniciativa do Sindicato Rural, sob a
presidência do Sr. Cleber. Realmente, são iniciativas como essa, com Parcerias
Público-Privadas - lá estavam presentes o Secretário da SMAM, Professor Garcia;
o Secretário Valter Nagelstein, da SMIC - que realmente engrandecem o processo
de trabalho nesta Capital, que é inigualável, até porque só existem duas
capitais no País que têm área rural: Porto Alegre e Palmas. Então, eu quero
destacar o trabalho do Sindicato Rural, na pessoa do Cleber, e quero agradecer
profundamente, como membro do PDT, a lembrança que foi feita lá ao Ver. Ervino Besson.
Quero destacar que foi dele a iniciativa - claro que empurrado pelo Sindicato
Rural - de apresentação do Programa de Sanidade Animal. Certamente, ele estava
lá entre nós hoje pela manhã.
Quero reafirmar aqui
o que falei na Reunião da Comissão de Saúde, na terça-feira: acho que um
sistema de Saúde, para ser um sistema correto, um sistema pelo menos razoável,
tem que ser integral e integrado. Então, sistema de Saúde não se faz só com
Programa de Saúde da Família; se faz, sim, com UPA e se faz também com a
construção de hospital: setores primário, secundário e terciário. Então, não
concordamos com algumas colocações que foram feitas lá, principalmente no
sentido de afastar a UPA do Hospital Parque Belém. Somos favoráveis a que o
Hospital Parque Belém seja contemplado com uma dessas quatro UPAs, porque ele,
sim, tem potencialidade de se tornar o HPS da Zona Sul, o pronto-socorro da
Zona Sul, porque lá já tem serviço de traumatologia, tem serviço de neurologia
funcionando, e uma UPA poderia potencializar as ações do Hospital.
Quero destacar me
referir à questão, mais uma vez, do abono. Conto com o apoio e com a ajuda de
todos os colegas, para que possamos votar a questão do abono aos médicos, que
possamos trazer um pouco mais de tranquilidade à categoria e que possamos fazer
isso semana que vem.
E, por fim, Ver.
Paulinho Rubem Berta, gostaria de destacar a mobilização da comunidade do Lami,
que V. Exª muito bem presenciou, a busca dessa comunidade no sentido de uma
condição digna de vida, uma condição digna com luz. O Ver. Paulinho Rubem Berta
nos acompanhou, acompanhou essa comunidade numa visita à sede da CEEE no
sentido de, realmente, poder fazer com que essa comunidade tenha um serviço
satisfatório de energia elétrica. Quero dizer que ainda espero, e tenho muita
esperança, que, realmente, a CEEE possa fazer com que aquelas palavras que
foram ditas lá pelos seus membros de diretoria se tornem efetivamente
realidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não havendo mais oradores inscritos, estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h24min.)
* * * * *